Requerimento nº 0480/2025

REQUERIMENTO Nº 0480/2025

SOLICITAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 268, §4º, DO REGIMENTO INTERNO, QUE HAJA VOTAÇÃO EM 2º (SEGUNDO) TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, APÓS A FINALIZAÇÃO DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES

OS(AS) SENHORES(AS) VEREADORES(AS), com assentos nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vêm com o devido respeito e acatamento, com fundamento no Art. 268, §4º do Regimento Interno, requererem que, após a devida apreciação do Plenário nos termos regimentais, que haja votação em 2º (segundo) turno do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, na 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária, que se realizará no dia 24 de setembro do corrente ano, após a finalização da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária.

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe a atualização do Código Tributário do Município do Aracati. Trata-se de matéria de relevante impacto social que institui tributos, cria taxas e prevê isenções no âmbito municipal a matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em consonância com o princípio da simetria constitucional. Considerando a urgência e a relevância do tema para a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, requer-se, com fundamento no § 4º do art. 268 do Regimento Interno, a dispensa do interstício entre turnos, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços mais um dos membros desta Casa. Atendidos os demais requisitos regimentais, solicita-se a inclusão da matéria na Ordem do Dia para deliberação e votação em segundo turno na mesma sessão.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Aracati-CE, em 23 de setembro de 2025.

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02 Antônio Marcos de Souza Monteiro (PSD) Evanniel da Silva Carvalho (PSD) Vereador Vereador

Francisca Núbia Lopes da Silva (PSD) Francisco de Assis Batista da Rocha (PSD) Vereadora Vereador

Francisco José Mendes de Freitas (PT) Francisco Kleber de Andrade Lima (Beto Vereador Bugueiro) (PODEMOS) Vereador

Ivanildo Barros Falcão (UNIÃO) João Eudes Costa do Nascimento Vereador (PROGRESSISTAS) Vereador

Jocelio Barbosa Gondim (REPUBLICANOS) José Carlos Alves de Souza Júnior (PSB) Vereador Vereador

Lúcia Helena de Oliveira Silva (Progressistas) Marcelo Porto de Freitas (PODEMOS) Vereadora Vereador

Maria Ilda de Souza (PODEMOS) Orlando Ferreira da Costa (REPUBLICANOS) Vereadora Vereador

Sérgio Ricardo da Costa Roberto (PSB) Vereador

REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 480/2025

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02