Matéria legislativa
Requerimento nº 0012/2024
20/02/2024
REQUERIMENTO Nº 0012/2024
SOLICITA AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E AO SECRETÁRIO DE ESPORTE DE LAZER, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 610/2022,QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DESDE O DIA 31 DE AGOSTO DE 2022, EM MEDIDA DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJA FEITA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATLETAS QUE PLEITEIAM O PROGRAMA BOLSA ATLETA DE ALTO RENDIMENTO. E, LOGO EM SEGUIDA, A DIVULGAÇÃO DAS SEGUINTES DATAS: TRIAGEM DE DOCUMENTAÇÃO E CONTEMPLADOS EM CADA MODALIDADE ESPECÍFICA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES
JOÃO EUDES COSTA DO NASCIMENTO, Vereador com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício ao Secretário da Casa Civil e ao Secretaria de Esporte de Lazer, solicitando o cumprimento da LEI Nº 610/2022,que já está em vigor desde o dia 31 de agosto de 2022, em medida de urgência, para que seja feita a publicação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para entrega de documentação dos atletas que pleiteiam o PROGRAMA BOLSA ATLETA DE ALTO RENDIMENTO. E, logo em seguida, a divulgação das seguintes datas: Triagem de documentação e contemplados em cada modalidade específica.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Aracati-CE, em 20 de fevereiro de 2024.
João Eudes Costa do Nascimento (PROGRESSISTAS) Vereador
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02