Matéria legislativa
Requerimento nº 0016/2022
16/02/2022
REQUERIMENTO Nº 0016/2022
Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, o imediato funcionamento da cozinha comunitária, instalada no prédio do CRAS - Bairro de Fátima, com a finalidade que sejam preparadas e distribuídas refeições para a população vitimada pela fome, agravada pela pandemia da covid-19.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES
RAIMUNDA LÚCIA PESSOA DE LIMA, Vereadora com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, o imediato funcionamento da cozinha comunitária, instalada no prédio do CRAS - Bairro de Fátima, com a finalidade que sejam preparadas e distribuídas refeições para a população vitimada pela fome, agravada pela pandemia da covid-19. A referida cozinha já tem capacidade para produzir 200 refeições. Esse equipamento faz parte de uma das ações do programa Fome Zero e do plano de segurança alimentar e nutricional, implantado durante o governo do presidente Lula. Aracati tendo recebido este instrumento de política social há mais de 10 anos, ainda não deu funcionalidade em prol da população. Existe unidade orçamentária 0901, na LOA 2021, de 807,000,00 com está finalidade. Inexplicavelmente já se vão cerca de 16 anos da chegada deste equipamento, que tem a função de promover segurança alimentar e nutricional para a população em situação de vulnerabilidade social/fome, Porém nunca foi feito uma única refeição para quem precisa, ainda sobre o mesmo assunto, solicita que o executivo municipal adote uma análise com critérios legais, nós termos da lei municipal n.312/2017, sobre as possibilidades e viabilidade de celebrar parcerias/convênios, entre o poder público municipal com entidades e ou organizações sociais com atuação no município, para promover o efetivo funcionamento da cozinha comunitária de Aracati.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Aracati, 16 de Fevereiro de 2022.
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02 Raimunda Lúcia Pessoa de Lima (PT) Vereadora
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02