Matéria legislativa
Requerimento nº 0031/2021
24/02/2021
REQUERIMENTO Nº 0031/2021
Que seja enviado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto a Secretaria do Meio Ambiente, que envie a esta casa Legislativa projeto de Lei que regulamenta as atividades que utilizam animais como fonte de tração.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores
JOÃO MOREIRA FALCÃO NETO, Vereador com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja enviado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto a Secretaria do Meio Ambiente, que envie a esta casa Legislativa projeto de Lei que regulamenta as atividades que utilizam animais como fonte de tração.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Aracati, 24 de fevereiro de 2021.
João Moreira Falcão Neto (PROGRESSISTAS) Vereador
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
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