Matéria legislativa
Requerimento nº 0478/2026
22/09/2026
REQUERIMENTO Nº 0478/2026
SOLICITA AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E À SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE DE LAZER O CUMPRIMENTO EM MEDIDA DE URGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2022, EM VIGOR DESDE O DIA 31 DE AGOSTO DE 2022, PARA QUE SEJA FEITA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATLETAS QUE PLEITEIAM O PROGRAMA BOLSA ATLETA DE ALTO RENDIMENTO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DAS DATAS DA TRIAGEM DE DOCUMENTAÇÃO E DOS CONTEMPLADOS EM CADA MODALIDADE ESPECÍFICA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES
JOÃO EUDES COSTA DO NASCIMENTO, Vereador com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício ao Secretário da Casa Civil e à Secretaria Municipal Esporte de Lazer, solicitando o cumprimento em medida de urgência da Lei Municipal nº 610/2022, em vigor desde o dia 31 de agosto de 2022, para que seja feita a publicação do Edital de Chamamento Público para entrega de documentação dos atletas que pleiteiam o Programa Bolsa Atleta de Alto Rendimento, e logo em seguida, a divulgação das seguintes datas: Triagem de documentação e os contemplados em cada modalidade específica.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Aracati-CE, em 22 de setembro de 2026.
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02 João Eudes Costa do Nascimento (PROGRESSISTAS) Vereador
Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE
Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02