Requerimento nº 0485/2025

REQUERIMENTO Nº 0485/2025

SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AO DEMUTRAN E À POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NO SENTIDO DE ADOTAR MEDIDAS URGENTES PARA COIBIR A ATUAÇÃO DE BUGUEIROS CLANDESTINOS EM CANOA QUEBRADA.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES

LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, Vereadora com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à Secretaria Municipal de Turismo, ao DEMUTRAN e à Polícia Militar do Ceará, no sentido de adotar medidas urgentes para coibir a atuação de bugueiros clandestinos em Canoa Quebrada.

Considerando que é dever do Poder Público garantir a segurança, a organização e a sustentabilidade do turismo local, em cooperação com a Associação dos Bugueiros de Canoa Quebrada; Considerando que a presença de profissionais irregulares prejudica a imagem internacional do turismo em Aracati e causa sérios prejuízos aos bugueiros devidamente cadastrados; Considerando que têm ocorrido acidentes graves e recorrentes envolvendo bugueiros clandestinos, colocando em risco a vida de turistas e moradores;

Requeiro, em caráter emergencial:

Fiscalização imediata e ostensiva – Implantar barreiras móveis em acessos às dunas e praias e realizar operações conjuntas entre DEMUTRAN, Polícia Militar, Bombeiros e Secretaria de Turismo. Campanha educativa ampla – Afixar placas e distribuir folders com a mensagem: 'Turista Seguro só com Bugueiro Credenciado', além de divulgar lista oficial de bugueiros autorizados em hotéis, pousadas, restaurantes e redes sociais da Prefeitura. Identificação obrigatória dos credenciados – Implementar adesivo holográfico anual nos veículos, exigir crachá visível nos condutores cadastrados e criar QR Code nos veículos, para turistas confirmarem a autenticidade. Participação ativa da Associação dos Bugueiros – Garantir direito de denúncia imediata de clandestinos e integrar a Associação nas ações de fiscalização e organização da fila única de embarque. Canal oficial de denúncias – Disponibilizar WhatsApp direto para turistas e moradores reportarem bugueiros clandestinos em tempo real. Medidas de proteção e incentivo aos cadastrados – Criar seguro coletivo subsidiado, acessível apenas aos bugueiros autorizados, e oferecer minicurso obrigatório de primeiros socorros e direção defensiva em parceria com Corpo de Bombeiros. Responsabilização imediata – Apreensão dos veículos clandestinos flagrados, encaminhamento civil e criminal dos responsáveis em caso de acidente e reversão integral das multas ao Fundo Municipal de Turismo Seguro.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02

Aracati-CE, em 23 de setembro de 2025.

Lúcia Helena de Oliveira Silva (Progressistas) Vereadora

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02

JUSTIFICATIVA

O turismo é a maior riqueza de Canoa Quebrada e de Aracati. Contudo, os recentes acidentes envolvendo bugueiros clandestinos colocam em risco vidas humanas, abalam a confiança dos visitantes e ameaçam o sustento de trabalhadores que atuam de forma correta e legalizada. Este requerimento não é apenas uma medida de organização: trata-se de uma ação emergencial de proteção à vida, à economia e à imagem internacional do nosso município, exigindo resposta imediata e eficaz do Executivo.

Lúcia Helena de Oliveira Silva (Progressistas) Vereadora

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02