Requerimento nº 0617/2025

REQUERIMENTO Nº 0617/2025

SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DE LIBRAS E INTÉRPRETES EDUCACIONAIS QUALIFICADOS, A FIM DE GARANTIR O PLENO ATENDIMENTO DOS ALUNOS SURDOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL ADOLFO CAMINHA; RAÍZES E ASAS; APOLINÁRIO JOAQUIM MONTEIRO; SÃO FRANCISCO E FRANCISCA CLOTILDE, POIS ATUALMENTE ESTÃO SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES

FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, Vereador com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a designação de professores de Libras e intérpretes educacionais qualificados, a fim de garantir o pleno atendimento dos alunos surdos matriculados nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Adolfo Caminha; Raízes e Asas; Apolinário Joaquim Monteiro, São Francisco e Francisca Clotilde, pois atualmente estão sem o devido acompanhamento especializado, o que compromete o direito à educação inclusiva assegurado pela Constituição Federal (art. 205), pela Lei nº 10.436/2002 (Lei de Libras) e pelo Decreto nº 5.626/2005, que a regulamenta.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Aracati-CE, em 25 de novembro de 2025.

Francisco José Mendes de Freitas (PT) Vereador

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02