Requerimento nº 0654/2025

REQUERIMENTO Nº 0654/2025

SOLICITA À SRA. PREFEITA MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARACATI/CE, INCORPORANDO VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, SAÚDE DOCENTE, PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, AMPLIAÇÃO DE JORNADA, PISO NACIONAL E ADEQUAÇÕES CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, DECISÕES DO STF E NECESSIDADES REAIS DA CATEGORIA.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES

LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, Vereadora com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal, bem como à Secretaria de Educação, solicitando a atualização integral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Aracati/CE, incorporando valorização profissional, saúde docente, planejamento pedagógico, ampliação de jornada, piso nacional e adequações conforme legislação vigente, decisões do STF e necessidades reais da categoria.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Aracati-CE, em 02 de dezembro de 2025.

Lúcia Helena de Oliveira Silva (Progressistas) Vereadora

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02

JUSTIFICATIVA

Este requerimento nasce de um pedido de socorro dos professores do município, encaminhado à Comissão de Educação da Câmara. A categoria enfrenta um PCCR totalmente ultrapassado, sem valorização real e sem adequação às leis atuais. Além da defasagem salarial e estrutural, vivemos um grave processo de adoecimento docente. O nível de desgaste físico e emocional chegou ao ponto de muitos professores não suportarem. Este ano mesmo, perdemos colegas que deram literalmente sua vida pela educação da nossa cidade. Atualizar o PCCR é uma questão de justiça, dignidade e proteção da vida de quem educa nossos filhos. Por isso, apresento este requerimento com firmeza, responsabilidade e compromisso com a educação de Aracati.

1. Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a atualização urgente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos profissionais do magistério, vigente desde 2004, encontrando-se totalmente defasado diante das normas educacionais atuais, das decisões judiciais e das demandas crescentes da rede de ensino.

2. Determina que a atualização do PCCR observe integralmente os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, a Lei do Piso (Lei 11.738/2008), a legislação do FUNDEB (Lei 14.113/2020), as diretrizes da LDB e as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, garantindo uma carreira moderna e compatível com a realidade educacional.

3. Solicita que o novo PCCR contemple a possibilidade de ampliação voluntária da jornada de 20h para 40h semanais para professores efetivos, mediante critérios objetivos, transparentes e isonômicos: I – solicitação formal do professor; II – disponibilidade de vaga por área, disciplina e escola; III – comprovação da necessidade real da rede, mediante estudo técnico de lotação; IV – prioridade para professores com maior tempo de serviço; V – garantia de que a ampliação não gere prejuízo funcional ou financeiro ao docente; VI – proibição de utilização da ampliação como substituto de concursos públicos quando estes forem necessários. Parágrafo único: A ampliação será ofertada apenas quando não houver risco de sobrecarga, mantendo o equilíbrio na distribuição de turmas e atividades.

4. Determina a incorporação imediata da nova diretriz do STF – Tema 1218, que reafirma a obrigatoriedade de aplicação do Piso Nacional do Magistério sobre o vencimento base, com repercussão direta na tabela salarial e nas progressões da carreira.

5. Requer que o novo PCCR reconheça todas as titulações acadêmicas, assegurando progressões verticais para: I – especialização; II – mestrado;

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02 III – doutorado. Parágrafo único: A falta de incentivo para mestrado e doutorado tem desestimulado a formação continuada, prejudicando a qualidade da educação municipal.

6. Progressões e Indicador de Correção (versão com inflação)Determina que os percentuais de progressão horizontal e vertical sejam atualizados, observando: I – revisão anual obrigatória; II – aplicação de indicador oficial de inflação, como o *IPCA*, para recompor perdas; III – autorização para reajustes extraordinários quando houver alta inflacionária acumulada; IV – publicação anual de tabela revisada para garantir transparência e previsibilidade.

7. Requer a atualização das gratificações, vantagens e incentivos financeiros, ajustando valores, critérios de concessão e compatibilidade com o piso salarial.

8. Determina que a Comissão Permanente de Avaliação e Atualização do PCCR siga a exigência da LDB quanto à composição equilibrada, incluindo representantes da gestão, especialistas, professores e o Sindicato dos Professores de Aracati.

9. Solicita políticas formais de prevenção, acolhimento e tratamento de docentes adoecidos, considerando o grave aumento de casos de estresse, depressão e doenças físicas relacionadas à sobrecarga laboral.

10. Cria o Programa Municipal Permanente de Saúde do Professor, com atendimento multiprofissional, campanhas de prevenção, acompanhamento psicológico e ações de combate ao estresse e adoecimento docente.

11. Determina que as condições de trabalho sejam revisadas para evitar fatores de risco, como excesso de substituições, acúmulo de turmas e falta de tempo para planejamento.

12. Solicita que a atualização do PCCR seja construída com participação popular, incluindo audiências públicas, consulta à Comissão de Educação da Câmara e participação direta do Sindicato dos Professores de Aracati.

13. Garante o cumprimento integral do 1/3 da jornada extraclasse, vedando a convocação de professores para substituir aulas ou realizar tarefas alheias ao planejamento durante esse período.

14. Planejamento Híbrido (realização parcial em casa) - Propõe a adoção de um modelo híbrido de planejamento, possibilitando que parte das atividades extraclasse seja realizada em ambiente domiciliar, respeitando calendário, autonomia pedagógica e mecanismos simples de comprovação.

15. Determina a revisão da tabela salarial, das lotações, das gratificações de difícil acesso e dos direitos de remoção, assegurando uma carreira moderna, justa e alinhada às necessidades educacionais.

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02 16. Solicita ao Executivo o envio de um cronograma oficial de atualização do PCCR, com prazos, etapas, responsáveis e previsão de conclusão.

Lúcia Helena de Oliveira Silva (Progressistas) Vereadora

Rua Coronel Alexanzito, 448 - CEP: 62800-000, Centro, Aracati/CE

Fone: (88) 93618-0907 - CNPJ: 06.579.478/0001-02